Carnaval tributário 2016 (parte II) Nova Exigência do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas Vendas para outros estados Oneram Varejo

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Dando continuidade ao artigo anterior e tratando de uma outra vertente do ICMS que também passou a vigorar em 2016, tem-se observado que o ano começou um pouco mais amargo para as empresas do varejo que movimentam a economia brasileira e são responsáveis por 55% do PIB Nacional, conforme dados da Sociedade Brasileira de Varejo…

A Sucessão Empresarial e a Possibilidade de Responsabilização da Pessoa Jurídica Sucessora

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No âmbito empresarial, é comum que pessoas jurídicas adquiram fundo de comércio (ponto comercial, marca, instalações de máquinas e equipamentos, técnicas de produção e carteira de clientes, por exemplo) ou o estabelecimento de outras pessoas jurídicas. No entanto, em razão dessa compra de ativos, é possível que a sociedade adquirente seja responsabilizada por débitos da…