Proteção de Dados como Cláusula Pétrea – Saiba Como Isso Afeta sua Empresa
Na última semana, o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição (EC 115/2022) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental, tal como o direito à liberdade de crença; à inviolabilidade da intimidade, à vida privada, à preservação à honra e à imagem das pessoas, entre outros. Mas como…