Fique por dentro da Decadência Tributária, a perda do direito do fisco de constituir o crédito tributário após determinado prazo. Entenda como isso pode beneficiar a sua empresa e confira os 5 pontos-chave sobre o assunto. Mantenha-se informado e evite surpresas indesejadas! 🕒📝
- O que é Decadência Tributária? A decadência ocorre quando a Fazenda Pública perde o direito de cobrar um crédito tributário após determinado período. Se o lançamento é condição de exigibilidade do crédito tributário, a falta desse ato gera a impossibilidade de o fisco cobrar o seu crédito. O que é vantajoso para o contribuinte (empresa ou pessoa física).
- Prazo de 5 Anos 🗓: Geralmente, o prazo de decadência é de 5 anos a partir do momento em que o crédito poderia ter sido lançado. Fique atento a essa janela temporal para analisar se o seu passivo tributário é realmente devido.
- Início da Contagem ⏱: O prazo começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, lançamento este que pode ser de ofício ou lançamento por declaração. Conhecer a data correta é essencial para evitar o pagamento de débito atingido pela decadência.
- Suspensão e Interrupção ⏸⏰: Algumas situações podem suspender ou interromper o prazo de decadência, como notificação de lançamento, decisões judiciais ou administração de recursos. É importante compreender essas nuances.
- Importância da Assessoria Jurídica 📚: Para evitar surpresas e garantir a gestão fiscal eficiente, contar com profissionais especializados em Direito Tributário é fundamental. OSouza Pereira Advogados está pronto para oferecer orientação e suporte personalizados, ajudando sua empresa a se manter em conformidade e otimizar sua carga tributária.
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