Das Querelas Inócuas ou Da Busca por Meios Alternativos ao Judiciário

Rodrigo Caxambu de AlmeidaMestre em Direito Leia abaixo, o despacho que acabou circulando nos grupos de WhatsApp, antes de seguir a leitura. Engraçado não? Não, não é engraçado, muito pelo contrário. Podemos, da decisão, extrair as seguintes indagações: Quanto a primeira indagação, tem-se que o acesso irrestrito ao Judiciário, por pessoas desfavorecidas financeiramente, está previsto…

A imunidade de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóveis na pessoa jurídica

A integralização de imóveis no capital social das empresas é uma prática comum em sociedades empresárias, ocorrendo em diversas situações. Consiste na contribuição de bens imóveis, (como terrenos, prédios, casas entre outros), para a formação ou aumento do capital social da empresa. É importante destacar que essa transação pode estar sujeita à cobrança do ITBI,…