De acordo com a Lei n° 8.245/91, o proprietário somente poderá solicitar a rescisão do contrato de locação antes de seu término nos seguintes casos:• Mútuo acordo (quando ambos concordam com o encerramento);• Ocorrência de infrações legais ou contratuais (como uma reforma não-autorizada);• Falta de pagamento do aluguel e/ou encargos relacionados à locação;• Necessidade de…
A ação revisional de contrato bancário é uma demanda judicial que busca revisar cláusulas contratuais que contenham abusividades e/ou ilegalidadesno contrato de empréstimo (qualquer modalidade) firmado junto ao banco. Os objetivos dessa ação são: *Reduzir ou eliminar o saldo devedor;*Afastar cobranças de encargos indevidos e taxas abusivas;*Viabilizar o depósito no processo do valor de parcela…
I – Cumprimento do Contrato – Ocorre com o adimplemento (quitação e/ou cumprimento total) das prestações e/ou obrigações;II – Resolução do Contrato – Surge de situações de inadimplência das obrigações contratuais, a exemplo do atraso no pagamento, do cumprimento defeituoso de obrigação e etc;III – Resilição do Contrato (distrato) – É a dissolução de um…
De acordo com artigo 104 do Código Civil são requisitos para a validade de um contrato: I – Pessoa capaz;II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; eIII – Forma prevista ou não proibida por lei. Outro detalhe extremamente importante que muitas pessoas não se atentam: o contrato para ter exequibilidade, ou seja, ser passível…
Contrato é o acordo de duas ou mais pessoas que expressam suas vontades, na conformidade da ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações.Além de estipular os direitos e deveres das partes o contrato também proporciona segurança aos envolvidos de que as obrigações nele contidas serão cumpridas.
É possível regularizar em poucos meses um imóvel que não possui matrícula diretamente no cartório? Reunida toda a documentação comprobatória da posse é possível por meio da usucapião regularizar imóvel que nunca teve registro anterior ou que nunca teve matrícula de fração individualizada pertencente a imóvel de área maior com a abertura de nova matrícula.…
Quais as vantagens da regularização de imóvel por meio da usucapião? Você conhece a usucapião e seus requisitos? A usucapião nada mais é do que um modo de aquisição da propriedade de bens (móvel ou imóvel) mediante a posse nos prazos estabelecidos pela lei. São requisitos da usucapião a posse mansa; contínua; pacífica; com ânimo…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou recentemente (ago/22) tecnologia disruptiva para a acelerar a transformação digital do Poder Judiciário, qual seja, o Sistema Nacional de investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Tal ferramenta promete centralizar as bases de dados de ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e patrimônios para agilizar a fase de execução…
Confira o vídeo abaixo da nossa advogada Monique de Souza Pereira e entenda, de forma clara e rápida, qual a função das teses tributárias e como elas podem beneficiar o seu negócio. O nosso e-book de teses é um material de fácil compreensão, contendo as principais teses tributárias do nosso escritório que possibilitam a restituição de…
Na última semana, o Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição (EC 115/2022) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental, tal como o direito à liberdade de crença; à inviolabilidade da intimidade, à vida privada, à preservação à honra e à imagem das pessoas, entre outros. Mas como…