Que o fisco municipal, estadual e federal possui 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário para efetuar judicialmente a cobrança de tributos vencidos e não pagos pelos contribuintes. Dessa forma, em relação a constituição definitiva, entende de maneira pacífica o Superior Tribunal de Justiça que: “a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários…

As empresas não são obrigadas a recolherem a contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 ou 30 dias de licença de funcionário afastado por motivo de doença ou acidente. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeras decisões, dentre elas a do Recurso Especial n° 1.217.686, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques…

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do Recurso Extraordinário 593849, relatado pelo Ministro Edson Fachin e publicado em 31 de março de 2017, que o contribuinte de ICMS em regime de substituição tributária tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido antecipadamente e aquele realmente devido no momento da venda. Explica-se: no…

Os portadores de doenças graves podem ter direito à isenção no pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que se enquadrem nas condições previstas na Lei n° 7.713 de 1988.   Para ter direito à isenção, os rendimentos do portador de doença grave devem ser decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma.…

Em caso de divórcio e separação, dependendo do regime de bens do casal e do tipo societário da empresa, o(a) cônjuge do(a) sócio(a) de uma empresa pode passar a ter o direito de participar da sociedade e de suas decisões, podendo inclusive trazer conflitos pessoais e desavenças entre o casal ao ambiente empresarial, o que…

A pessoa física do sócio que participa diretamente de uma sociedade empresarial acaba exposta aos riscos inerentes dessa atividade, podendo pagar com o seu patrimônio pessoal por dívidas contraídas pela empresa uma vez que seus nomes constam no contrato social da sociedade na Junta Comercial e há uma grande tendência no sentido de entendê-las como…