Empresas enquadradas no lucro presumido/real podem ter direito à restituição milionária perante o fisco
Em resposta aos anseios da classe empresária que suporta carga tributária altíssima sobre suas atividades, o Judiciário vem reconhecendo que o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda não deve compor o faturamento, tal como entendia a Fazenda Nacional. Dessa forma, o valor do ICMS que sempre esteve embutido nas notas fiscais de…