Possibilidade de Obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Mediante Apresentação de Caução
Empresas que possuem pendências perante o Fisco Federal, Estadual ou Municipal ficam impossibilitadas de obter certidões negativas de débitos nos mencionados órgãos. Essa situação pode causar diversos prejuízos ou embaraços, como a impossibilidade de realização de certos negócios ou de participação em licitações, por exemplo. Assim, o artigo 206 do Código Tributário Nacional dispõe que…
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