O cenário tributário no Brasil é amplamente conhecido por sua complexidade e pela alta carga de impostos que recaem sobre as empresas. Neste artigo, vamos explorar a quantidade de impostos que uma empresa típica paga no Brasil e incentivá-lo a questionar se sua empresa está pagando mais do que o necessário. Além disso, abordaremos a…
É o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Em regra, a doação não pode ser revogada, porém, o Código Civil prevê duas hipóteses excepcionais de revogação da doação, são elas: *Por ingratidão do donatário, ou seja, nos casos em que…
De acordo com a Lei n° 8.245/91, o proprietário somente poderá solicitar a rescisão do contrato de locação antes de seu término nos seguintes casos:• Mútuo acordo (quando ambos concordam com o encerramento);• Ocorrência de infrações legais ou contratuais (como uma reforma não-autorizada);• Falta de pagamento do aluguel e/ou encargos relacionados à locação;• Necessidade de…
A ação revisional de contrato bancário é uma demanda judicial que busca revisar cláusulas contratuais que contenham abusividades e/ou ilegalidadesno contrato de empréstimo (qualquer modalidade) firmado junto ao banco. Os objetivos dessa ação são: *Reduzir ou eliminar o saldo devedor;*Afastar cobranças de encargos indevidos e taxas abusivas;*Viabilizar o depósito no processo do valor de parcela…
I – Cumprimento do Contrato – Ocorre com o adimplemento (quitação e/ou cumprimento total) das prestações e/ou obrigações;II – Resolução do Contrato – Surge de situações de inadimplência das obrigações contratuais, a exemplo do atraso no pagamento, do cumprimento defeituoso de obrigação e etc;III – Resilição do Contrato (distrato) – É a dissolução de um…
De acordo com artigo 104 do Código Civil são requisitos para a validade de um contrato: I – Pessoa capaz;II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; eIII – Forma prevista ou não proibida por lei. Outro detalhe extremamente importante que muitas pessoas não se atentam: o contrato para ter exequibilidade, ou seja, ser passível…
