É o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Em regra, a doação não pode ser revogada, porém, o Código Civil prevê duas hipóteses excepcionais de revogação da doação, são elas: *Por ingratidão do donatário, ou seja, nos casos em que…
De acordo com a Lei n° 8.245/91, o proprietário somente poderá solicitar a rescisão do contrato de locação antes de seu término nos seguintes casos:• Mútuo acordo (quando ambos concordam com o encerramento);• Ocorrência de infrações legais ou contratuais (como uma reforma não-autorizada);• Falta de pagamento do aluguel e/ou encargos relacionados à locação;• Necessidade de…
A ação revisional de contrato bancário é uma demanda judicial que busca revisar cláusulas contratuais que contenham abusividades e/ou ilegalidadesno contrato de empréstimo (qualquer modalidade) firmado junto ao banco. Os objetivos dessa ação são: *Reduzir ou eliminar o saldo devedor;*Afastar cobranças de encargos indevidos e taxas abusivas;*Viabilizar o depósito no processo do valor de parcela…
I – Cumprimento do Contrato – Ocorre com o adimplemento (quitação e/ou cumprimento total) das prestações e/ou obrigações;II – Resolução do Contrato – Surge de situações de inadimplência das obrigações contratuais, a exemplo do atraso no pagamento, do cumprimento defeituoso de obrigação e etc;III – Resilição do Contrato (distrato) – É a dissolução de um…
De acordo com artigo 104 do Código Civil são requisitos para a validade de um contrato: I – Pessoa capaz;II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; eIII – Forma prevista ou não proibida por lei. Outro detalhe extremamente importante que muitas pessoas não se atentam: o contrato para ter exequibilidade, ou seja, ser passível…
Contrato é o acordo de duas ou mais pessoas que expressam suas vontades, na conformidade da ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações.Além de estipular os direitos e deveres das partes o contrato também proporciona segurança aos envolvidos de que as obrigações nele contidas serão cumpridas.
Os acordos de sócios são contratos parrassociais (i.e., paralelos ao Estatuto Social/Contrato Social e demais atos societários das empresas), por meio do qual os sócios signatários dos mesmos estabelecem termos e condições gerais para regrar o relacionamento dos mesmos, enquanto sócios da empresa (LTDA ou S/A) a que o acordo de sócios se referir. Sob…
Você conhece as funções de uma Holding? Vamos compartilhar aqui as 7 principais funções dessas estruturas societárias.Segundo Roberta Nioac Prado em seu livro Manual Prático e Teórico da Empresa Familiar, as Holdings constituídas no âmbito das boas práticas de governança, envolvem a organização patrimonial e o planejamento sucessório de famílias empresárias, tendo como principais causas…
Para você que já ouviu falar em Holdings e gostaria de saber um pouco mais a respeito, vamos compartilhar neste post os principais tipos dessa estrutura e sua utilização:Holding Pura – administra participações (ações ou cotas) em uma ou mais sociedades patrimoniais;Holding Mista – administra participações em sociedade(s) operacional(is) e tem atividade operacional própria;Holding Imobiliária…
Holding é uma empresa que pode ter como atividade principal deter a participação de ações ou quotas de uma ou mais empresas visando comandar ou participar do capital social dessas sociedades. Essa empresa busca, no geral, promover eficiência na administração dos negócios, visando uma melhor performance das empresas controladas que irá refletir em resultados positivos…