Você já ouviu falar em Teses Tributárias? 🤔💼 Se não, está na hora de conhecer essa estratégia que pode fazer toda a diferença no seu bolso! 💰💡 📚 As Teses Tributárias são argumentações jurídicas embasadas na legislação vigente, que os contribuintes podem utilizar para otimizar o pagamento de impostos de maneira justa e legal. É…
A Prescrição Tributária é o prazo estabelecido por lei para que a Fazenda Pública exija o pagamento de tributos. Após esse período, o contribuinte não pode mais ser cobrado por dívidas referentes a tributos. Essa é uma medida de proteção para os contribuintes, garantindo que eles não sejam surpreendidos com dívidas antigas que já deveriam…
O cenário tributário no Brasil é amplamente conhecido por sua complexidade e pela alta carga de impostos que recaem sobre as empresas. Neste artigo, vamos explorar a quantidade de impostos que uma empresa típica paga no Brasil e incentivá-lo a questionar se sua empresa está pagando mais do que o necessário. Além disso, abordaremos a…
É o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Em regra, a doação não pode ser revogada, porém, o Código Civil prevê duas hipóteses excepcionais de revogação da doação, são elas: *Por ingratidão do donatário, ou seja, nos casos em que…
De acordo com a Lei n° 8.245/91, o proprietário somente poderá solicitar a rescisão do contrato de locação antes de seu término nos seguintes casos:• Mútuo acordo (quando ambos concordam com o encerramento);• Ocorrência de infrações legais ou contratuais (como uma reforma não-autorizada);• Falta de pagamento do aluguel e/ou encargos relacionados à locação;• Necessidade de…
A ação revisional de contrato bancário é uma demanda judicial que busca revisar cláusulas contratuais que contenham abusividades e/ou ilegalidadesno contrato de empréstimo (qualquer modalidade) firmado junto ao banco. Os objetivos dessa ação são: *Reduzir ou eliminar o saldo devedor;*Afastar cobranças de encargos indevidos e taxas abusivas;*Viabilizar o depósito no processo do valor de parcela…
I – Cumprimento do Contrato – Ocorre com o adimplemento (quitação e/ou cumprimento total) das prestações e/ou obrigações;II – Resolução do Contrato – Surge de situações de inadimplência das obrigações contratuais, a exemplo do atraso no pagamento, do cumprimento defeituoso de obrigação e etc;III – Resilição do Contrato (distrato) – É a dissolução de um…
De acordo com artigo 104 do Código Civil são requisitos para a validade de um contrato: I – Pessoa capaz;II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; eIII – Forma prevista ou não proibida por lei. Outro detalhe extremamente importante que muitas pessoas não se atentam: o contrato para ter exequibilidade, ou seja, ser passível…
Contrato é o acordo de duas ou mais pessoas que expressam suas vontades, na conformidade da ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações.Além de estipular os direitos e deveres das partes o contrato também proporciona segurança aos envolvidos de que as obrigações nele contidas serão cumpridas.
Os acordos de sócios são contratos parrassociais (i.e., paralelos ao Estatuto Social/Contrato Social e demais atos societários das empresas), por meio do qual os sócios signatários dos mesmos estabelecem termos e condições gerais para regrar o relacionamento dos mesmos, enquanto sócios da empresa (LTDA ou S/A) a que o acordo de sócios se referir. Sob…